Prefeitura de Pompeia

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA

Agenda de Eventos

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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
40	19/12/2007	Autoriza o Poder Executivo a conceder abono no valor de R$ 500,00 aos servidores públicos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município e aos conselheiros tutelares.	Ativa (Não consta revogação expressa)
39	13/12/2007	Regulamenta no âmbito municipal a Lei Geral das micro e pequenas empresas.	Ativa (Não consta revogação expressa)
38	11/12/2007	Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2008 e dá outras providências.	Ativa (Não consta revogação expressa)
36	16/10/2007	Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.	Ativa (Não consta revogação expressa)
37	16/10/2007	Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da lei 1.571, de 10 de novembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento do Prêmio de Seguro de Vida aos servidores públicos municipais de Po...	Ativa (Não consta revogação expressa)
35	03/05/2007	Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, dos débitos ajuizados ou não, inscritos na dívida ativa, cujos valores sejam superiores a 500 UFM.	Ativa (Não consta revogação expressa)
33	22/02/2007	Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providê...	Ativa (Não consta revogação expressa)
34	22/02/2007	Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.	Ativa (Não consta revogação expressa)