Prefeitura Municipal de Pompeia - Lei 14.592: Vigilância Sanitária fiscalizará estabelecimentos comerciais

Lei 14.592: Vigilância Sanitária fiscalizará estabelecimentos comerciais

Pompéia, 22 de Fevereiro de 2012

A Vigilância Sanitária começará a fiscalizar e orientar os estabelecimentos da Cidade que comercializam bebidas alcoólicas (bares, lanchonetes, padarias, feiras, eventos em geral, entre outros).


Todos deverão se adequar com a nova lei nº. 14.592, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que entrou em vigor em outubro de 2011, que dispõe sobre a proibição em vender, oferecer, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica aos menores de 18(dezoito) anos de idade.


O estabelecimento que descumprir a determinação pode pagar multa e corre o risco de ser interditado.


A diretora da Vigilância Sanitária, Marília Gracioli, afirma que os agentes fiscais irão orientar e fiscalizar os estabelecimentos. Serão fiscalizados: avisos de proibição, a venda e o consumo, documento de identidade e a disposição dos produtos. Os proprietários que não cumprirem a lei serão punidos.



Por: Assessoria de imprensa
Fonte: Vigilância Sanitária (DHS - Departamento de Higiene e Saúde)

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