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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2018
Número
1
Legislatura
1988-1990
Ementa

Lei Orgânica

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1990
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Lei Consolidada - 1/1990
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