Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2024 |
| Número | ||
| 6261 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 6.249, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão das instalações para as empresas beneficiadas com doação de lotes do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, de conformidade com a Lei nº 3.255, de 12 de dezembro de 2024. |
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Arquivos
| Número: 6261 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6261/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6261/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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