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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Inativo | 16/10/2001 |
Número | ||
1948 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1.937/01. |
Arquivos
Número: 1948 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1948/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1948/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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