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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2001
Número
1959
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.744/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar.

Arquivos

Número: 1959
Alteram ou Revogam - 1959/2001
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Lei Consolidada - 1959/2001
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