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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2001
Número
1965
Legislatura
8
Ementa
Dá nova redação aos artigos 3º e 5º da Lei nº 1.525/93, que autoriza a instalação de micro-usinas para pasteurização do leite em estábulos produtores e a comercialização direta do leite assim processa...

Arquivos

Número: 1965
Alteram ou Revogam - 1965/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1965/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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