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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2002
Número
1993
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a oferecer suplementação alimentar aos servidores públicos municipais.

Arquivos

Número: 1993
Alteram ou Revogam - 1993/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1993/2002
Nenhum documento cadastrado!
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