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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 1.685/95, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)13/02/2003
Número: 2024
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