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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2003 |
Número | ||
2027 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o recebimento, pelos componentes e ex-componentes da assessoria jurídica do Município, dos honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2027 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2027/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2027/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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