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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2003
Número
2033
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao item Objetivo referente ao Programa 151 - Planejamento Urbano - constante do Anexo do Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

Arquivos

Número: 2033
Alteram ou Revogam - 2033/2003
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Lei Consolidada - 2033/2003
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