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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2003 |
Número | ||
2035 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dispensa a apresentação de projeto assinado por profissional responsável para a construção ou a regularização de telheiro com até 30 (trinta) metros quadrados. |
Arquivos
Número: 2035 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2035/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2035/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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