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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Dá nova redação aos artigos 1º e 14 da Lei nº 2.010, de 13 de novembro de 2002, que estabelece normas para o transporte, armazenamento e comercialização de gás liquefeito de petróleo.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)03/07/2003
Número: 2039
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Lei Consolidada - 2039/2003
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