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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Lar Espírita Assistencial Irmã Sheila de Quatá - LEAIS, objetivando o atendimento e abrigamento de crianças e adolescentes recolhidos pelo Juízo da...
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)26/08/2003
Número: 2050
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