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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
SituaçãoData
Inativo09/10/2003
Número: 2052
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Alteram ou Revogam - 2052/2003
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Lei Consolidada - 2052/2003
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