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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Dá nova redação ao item Objetivo referente ao Programa Inversões Financeiras Constante do Plano de Prioridades para 2003, parte integrante da Lei n.º 1.191, de 12 de julho de 2002.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)04/11/2003
Número: 2054
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Lei Consolidada - 2054/2003
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