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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2003
Número
2054
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao item Objetivo referente ao Programa Inversões Financeiras Constante do Plano de Prioridades para 2003, parte integrante da Lei n.º 1.191, de 12 de julho de 2002.

Arquivos

Número: 2054
Alteram ou Revogam - 2054/2003
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Lei Consolidada - 2054/2003
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