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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados e dá outras providências.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)12/11/2003
Número: 2056
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Alteram ou Revogam - 2056/2003
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Lei Consolidada - 2056/2003
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