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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Revoga as leis n.º 2.045, de 20 de agosto de 2003, e n.º 2.046, de 20 de agosto de 2003, que incluem área rural no perímetro urbano.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)11/12/2003
Número: 2061
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Alteram ou Revogam - 2061/2003
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Lei Consolidada - 2061/2003
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