Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/05/2004 |
Número | ||
2078 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação a alínea "c" do artigo 2.º da lei n.º 1.811, de 26 de novembro de 1997, e estabelece prazos e procedimentos para a transferência de direitos e obrigações de áreas do Distrito Industria... |
Arquivos
Número: 2078 | ||
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Alteram ou Revogam - 2078/2004 | ||
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Lei Consolidada - 2078/2004 | ||
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