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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2004
Número
2102
Legislatura
13
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a elevar os valores dos auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2004 previstos na lei nº 2.059, de 11 de dezembro de 2003.

Arquivos

Número: 2102
Alteram ou Revogam - 2102/2004
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Lei Consolidada - 2102/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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