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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Inativo 15/06/2005
Número
2113
Legislatura
14
Ementa
Acrescenta o § 4º ao artigo 1º e dá nova redação ao artigo 2º da lei nº 1.787, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares e dá outras providên...

Arquivos

Número: 2113
Alteram ou Revogam - 2113/2005
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Lei Consolidada - 2113/2005
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