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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2005
Número
2120
Legislatura
14
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o...

Arquivos

Número: 2120
Alteram ou Revogam - 2120/2005
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Lei Consolidada - 2120/2005
Nenhum documento cadastrado!
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