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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2005
Número
2139
Legislatura
14
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a elevar os valores dos auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2005 previstos na lei nº 2.101, de 2 de dezembro de 2004.

Arquivos

Número: 2139
Alteram ou Revogam - 2139/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2139/2005
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