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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1949 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/1949
Número
50
Legislatura
1
Ementa
Altera a redação da Tabela nº 7, do Ato nº 3, de 10 de janeiro de 1939, que dispõe sobre a cobrança de imposto sobre os terrenos de esquina.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1949
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Lei Consolidada - 50/1949
Nenhum documento cadastrado!
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