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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1950
Ementa
Cancela as dívidas de impostos que pesam sobre os lotes de terrenos, localizados no Patrimônio Flândria, que se destinam à incorporação aos patrimônios da Santa Casa de Pompéia e à Casa Maternal D. An...
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)27/02/1950
Número: 77
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Alteram ou Revogam - 77/1950
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Lei Consolidada - 77/1950
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