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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1950
Ementa
Fixa os vencimentos anuais dos cargos de Quadro de Funcionários do Município extingue a 1ª Escola Primária Popular Noturna Senador Rodolfo Miranda e a 1ª Escola Primária Masculina Rural.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)08/03/1950
Número: 79
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Alteram ou Revogam - 79/1950
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Lei Consolidada - 79/1950
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