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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1950
Ementa
Transforma em Escola Primária Masculina Rural a atual 10ª Escola Mista Rural, criada pela Lei nº 45, de 3 de março de 1949, que será localizada no Bairro Córrego Branco.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)10/04/1950
Número: 80
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Lei Consolidada - 80/1950
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