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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1950
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir, por doação, do senhor José de Castro Aguiar, imóveis destinados a ampliações de praças.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)29/04/1950
Número: 85
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Lei Consolidada - 85/1950
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