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| Ano |
| 1950 |
| Ementa |
| Concede auxílios a fim de atender despesas com saúde em pessoa das famílias de servidores municipais que especifica. |
| Situação | Data |
| Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/1950 |
| Número: 94 |
| Download |
| Alteram ou Revogam - 94/1950 |
| Nenhum documento cadastrado |
| Lei Consolidada - 94/1950 |
| Nenhum documento cadastrado |
