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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1950
Ementa
Considera feriado, no Município de Pompéia, o dia 3 de outubro de 1950, destinado à realização das eleições no Brasil.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)02/10/1950
Número: 96
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Lei Consolidada - 96/1950
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