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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1961 |
Número | ||
551 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Abre crédito especial destinado ao pagamento das subenvenções previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 155, da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957. |
Arquivos
Número: 551 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 551/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 551/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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