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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1963 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/1963 |
Número | ||
634 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Altera a Tabela nº 1 a que se refere o artigo 14 do Decreto nº 22.022, de 31 de dezembro de 1953, adaptado pelo Município em sua parte de Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária, de acordo ... |
Arquivos
Número: 634 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 634/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 634/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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