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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1963
Número
634
Legislatura
4
Ementa
Altera a Tabela nº 1 a que se refere o artigo 14 do Decreto nº 22.022, de 31 de dezembro de 1953, adaptado pelo Município em sua parte de Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária, de acordo ...

Arquivos

Número: 634
Alteram ou Revogam - 634/1963
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Lei Consolidada - 634/1963
Nenhum documento cadastrado!
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