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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/1966 |
Número | ||
694 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Prorroga por mais 120 (centro de vinte) dias o prazo contante do artigo 1º da Lei nº 689. |
Arquivos
Número: 694 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 694/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 694/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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