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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1966 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1966
Número
695
Legislatura
5
Ementa
Concede redução de 50% (cinqüenta por cento), até 31 de dezembro de 1996, sobre as porcentagens a que estão sujeitos os contribuintes sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervi...

Arquivos

Número: 695
Alteram ou Revogam - 695/1966
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Lei Consolidada - 695/1966
Nenhum documento cadastrado!
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