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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/1966 |
Número | ||
695 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Concede redução de 50% (cinqüenta por cento), até 31 de dezembro de 1996, sobre as porcentagens a que estão sujeitos os contribuintes sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervi... |
Arquivos
Número: 695 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 695/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 695/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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