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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1966 |
Número | ||
707 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação aos itens 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº 700, de 21 de novembro de 1966 e substitui o Anexo 3. |
Arquivos
Número: 707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 707/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 707/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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