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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1968 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1968
Número
744
Legislatura
5
Ementa
Autoriza o Executivo a contribuir com o Fundo Estadual de Saneamento Básico.

Arquivos

Número: 744
Alteram ou Revogam - 744/1968
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Lei Consolidada - 744/1968
Nenhum documento cadastrado!
 
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