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Pompeia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2007 |
| Número | ||
| 35 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, dos débitos ajuizados ou não, inscritos na dívida ativa, cujos valores sejam superiores a 500 UFM. | ||
Arquivos
| Número: 35 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 35/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 35/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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