Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2007 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, dos débitos ajuizados ou não, inscritos na dívida ativa, cujos valores sejam superiores a 500 UFM. |
Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 35/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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