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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1972 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/1972 |
Número | ||
891 | ||
Legislatura | ||
6 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a formalizar com a Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria Fiscal do Estado, acordo para a liquidação da ação que o Município move contra a mesma, perante a Vara Pri... |
Arquivos
Número: 891 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 891/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 891/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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