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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2007
Número
2202
Legislatura
14
Ementa
Modifica a Lei 1.685/95, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2202
Alteram ou Revogam - 2202/2007
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Lei Consolidada - 2202/2007
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