Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1974 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/1974 |
Número | ||
956 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar imóveis que se destinam à construção de um núcleo habitacional. |
Arquivos
Número: 956 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 956/1974 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 956/1974 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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