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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1976
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial destinado a um auxílio à Associação Cultural e Esportiva de Pompéia para reforma de sua sede.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)11/05/1976
Número: 1003
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Alteram ou Revogam - 1003/1976
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Lei Consolidada - 1003/1976
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