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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1976
Ementa
Concede isenção de multas aos contribuintes devedores de impostos e taxas municipais que quitarem o respectivo débito até o dia 30 de setembro de 1976.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)18/06/1976
Número: 1008
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Alteram ou Revogam - 1008/1976
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Lei Consolidada - 1008/1976
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