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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1976
Ementa
Autoriza a abertura de crédito destinado a suplementar dotação do orçamento vigente.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)29/06/1976
Número: 1013
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Alteram ou Revogam - 1013/1976
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Lei Consolidada - 1013/1976
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