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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1976
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com a transformação da quadra coberta em mini-ginásio dentro do Programa Pró-esporte.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)29/06/1976
Número: 1015
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Alteram ou Revogam - 1015/1976
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Lei Consolidada - 1015/1976
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