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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1976
Ementa
Inclui no perímetro urbano do Município área de terreno rural localizada na Fazenda Jacutinga, margeando a estrada municipal Pompéia-Morro Azul, ao lado do 2º Núcleo Habitacional.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)30/07/1976
Número: 1017
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Alteram ou Revogam - 1017/1976
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Lei Consolidada - 1017/1976
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