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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1976
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)28/10/1976
Número: 1022
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Alteram ou Revogam - 1022/1976
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Lei Consolidada - 1022/1976
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