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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1976
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1977 a 1979.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)01/12/1976
Número: 1026
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Lei Consolidada - 1026/1976
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