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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/06/1977 |
Número | ||
1045 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Determina que os vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo serão reajustados dentro dos limites fixados para os funcionários do Poder Executivo. |
Arquivos
Número: 1045 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1045/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1045/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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