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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/1977
Número
1049
Legislatura
8
Ementa
Revoga o artigo 2º da Lei nº 583, de 23 de agosto de 1962.

Arquivos

Número: 1049
Alteram ou Revogam - 1049/1977
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Lei Consolidada - 1049/1977
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