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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/1977
Número
1050
Legislatura
8
Ementa
Revoga o artigo 203 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 937, que reformula e consolida o Código Tributário do Município. Exclui da letra "b" do artigo 1º da Lei nº 1.018, de 14 de agosto de 1976, qu...

Arquivos

Número: 1050
Alteram ou Revogam - 1050/1977
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Lei Consolidada - 1050/1977
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