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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/1977 |
Número | ||
1050 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Revoga o artigo 203 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 937, que reformula e consolida o Código Tributário do Município. Exclui da letra "b" do artigo 1º da Lei nº 1.018, de 14 de agosto de 1976, qu... |
Arquivos
Número: 1050 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1050/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1050/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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